A ABRAMUS e a AUTVIS informam que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável por avaliar o projeto de lei 2338/2023, que teve origem no Senado Federal, decidiu eliminar completamente do texto a seção que aborda a proteção dos direitos intelectuais na regulamentação das plataformas de inteligência artificial.
Conforme uma declaração emitida por Roberto Corrêa de Mello, representando a ABRAMUS – Associação Brasileira de Música e Artes, e a AUTVIS – Associação Brasileira dos Direitos de Autores Visuais, o relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), junto com outros membros do grupo, optou por excluir as cláusulas que asseguravam a proteção aos criadores intelectuais.
As organizações argumentam que essa exclusão representa uma violação de dispositivos constitucionais, leis nacionais e acordos internacionais assinados pelo Brasil. A nota enfatiza que essa mudança comprometeria a proteção dos direitos autorais em relação ao uso da inteligência artificial em obras artísticas, científicas e literárias.
As associações observam que o texto original, aprovado pelo Senado e elaborado pelo senador Eduardo Gomes, tinha como meta garantir os direitos dos criadores diante do crescimento das tecnologias de IA. Além disso, afirmam que a retirada dessas garantias constitui um retrocesso em relação ao trabalho legislativo realizado na Casa Revisora.
As entidades expressam sua preocupação de que a decisão tomada pela comissão da Câmara represente uma ofensa à cultura, ao conhecimento e à produção intelectual, incentivando práticas que favorecem o uso indevido de criações protegidas. A nota critica a atitude dos parlamentares na comissão e pede um posicionamento firme da comunidade intelectual.
O comunicado finaliza convocando os profissionais da área intelectual para se manifestarem contra essa remoção das proteções legais, defendendo a manutenção dos direitos autorais e alertando sobre os possíveis impactos negativos na produção cultural e científica do país.
São Paulo, 6 de maio de 2026.
Imagem: Divulgação
Roberto Corrêa de Mello
ABRAMUS – Associação Brasileira de Música e Artes
AUTVIS – Associação Brasileira dos Direitos de Autores Visuais
Com informações de Abramus.org
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